Termos e Condições da LOT
Objeto
As presentes Condições Gerais de Transporte definem as condições de execução de prestação de serviços de transporte de documentos e de encomendas asseguradas pela LOT. O serviço prestado pela LOT está limitado à recolha, transporte e entrega da encomenda até ao destino acordado com o Expedidor/Cliente, no território nacional e internacional. A LOT reserva-se o direito de subcontratar, para efeitos de cumprimento das obrigações assumidas em seu próprio nome, agentes e subcontratantes, ambos abrangidos pelas presentes Condições Gerais. As presentes condições gerais não poderão ser afastadas ou alteradas por qualquer trabalhador, funcionário, agente, colaborador, prestador de serviços ou subcontratado da LOT. O facto de o Cliente contratar a prestação de serviços de transporte com a LOT implica a sua aceitação, sem reservas, das presentes Condições Gerais de Transporte. As cláusulas individualmente acordadas entre o Cliente e a LOT, mediante contrato escrito celebrado entre ambas as partes, que entrem em conflito com as presentes condições gerais prevalecem sobre estas.
Condições do Transporte
a) Restrições ao transporte: a LOT não presta serviços de transporte de pacotes quando reúnam as seguintes características: valor superior a € 5.000,00 (cinco mil euros), salvo autorização expressa da LOT; constituam um perigo para a vida humana ou animal; consista em material poluente, ou que comporte o risco de manchar ou danificar outras mercadorias transportadas pela LOT; quando o seu transporte, importação ou exportação seja proibido por legislação aplicável; não seja feita, quando necessária, declaração alfandegária.
A LOT não poderá efetuar transporte de produtos perigosos e/ou valiosos constantes da lista do ICAO, IATA, regulamento ADR ou qualquer outro regulamento nacional ou internacional onde sejam referenciados tais produtos. O expedidor/cliente compromete-se a informar a LOT das especificidades não visíveis da encomenda quando as mesmas possam ter repercussões no trânsito das mesmas. Caso o expedidor/cliente confie à LOT produtos que constem das exclusões anteriormente referenciadas, omitindo tal facto à LOT, o mesmo será exclusivamente responsável por quaisquer danos que o eventual transporte possa causar à LOT ou a terceiros. Bens ou objetos que estão proibidos por todas quaisquer leis de sanções, por exemplo devido ao seu conteúdo, ao destinatário ou ao país de destino ou de origem. Leis de sanções incluem todas as leis, regulamentos e medidas que definem sanções (incluindo restrições comerciais e sanções económicas) em países, indivíduos ou entidades, incluindo mas não limitadas as impostas pelas Nações Unidas, a União Europeia e estados membros da União Europeia (Mais informações sobre embargos e sanções);
b) Embalagem e Conteúdo: o Cliente/Expedidor é responsável por todas as despesas e prejuízos resultantes da inexactidão ou insuficiência das indicações que constam na guia de transporte e/ou informação eletrónica de expedição relativas à mercadoria e ao destinatário e que por ele tenham sido prestadas. Em caso de discrepância entre a informação em suporte de papel e a informação eletrónica, esta última prevalecerá para que a LOT possa processar os serviços de transporte. Caso o Cliente/Expedidor utilize o software da LOT para proceder ao envio de encomendas, deverá garantir que todos os volumes são etiquetados e que a necessária informação eletrónica é transmitida, através de ficheiros eletrónicos. Caso haja, por parte do Cliente/Expedidor ou da LOT, falta de informação eletrónica, etiquetagem incorreta ou identificação dos volumes, a LOT entrará em contato com o Cliente e por defeito a mercadoria será retida os dias necessários até à clarificação da situação. Ficam excepcionados os casos em que ficou previamente acordado com o Cliente que quando tal situação aconteça, a LOT está autorizada a proceder à correção da situação e proceder ao transporte até ao destinatário. O Cliente deverá acondicionar a encomenda em embalagem fechada, resistente e adequada ao conteúdo e exigências específicas de transporte do bem, assim como a eventuais exigências específicas do destino. Caso contrário, a encomenda será transportada por conta e risco do expedidor, ficando a LOT desresponsabilizada por qualquer ocorrência com a mesma. O Cliente responde por todos os danos causados em encomendas de terceiros ou em material da LOT devido a defeitos das mercadorias ou embalagens expedidas pelo Cliente. O Cliente é igualmente responsável pela entrega de toda a documentação necessária ao apropriado transporte nos termos da legislação aplicável, assim como pela prestação de informações e pelo correto preenchimento da guia de transporte. O Cliente deverá reembolsar a LOT pelo pagamento de coimas, relativas à inexactidão ou insuficiência das indicações da guia de transporte ou documento equivalente do Cliente, consequência de fiscalização por parte das autoridades competentes.
c) Formalidades alfandegárias: o Cliente é responsável pela apresentação de todos os documentos necessários à execução de formalidades alfandegárias, em conformidade com a legislação aplicável, devendo nomeadamente entregar as faturas e demais documentos necessários ao despacho alfandegário. Sobre a conformidade destes documentos assume o Cliente toda a responsabilidade. É igualmente responsável pelo pagamento de quaisquer encargos incorridos no destinatário em caso de incumprimento por parte deste. Qualquer custo resultante de atuação das autoridades alfandegárias, ou pagamento devido a falta de apresentação da documentação necessária, será inicialmente debitado pela LOT ao Cliente ou ao Destinatário, consoante a escolha daquele, sendo este custo acrescentado de um valor fixo, por volume, relativo a serviços administrativos. Caso o Destinatário recuse o pagamento deste valor, o mesmo será imputado ao Cliente, num prazo de 7 dias, sem que a entrega seja inviabilizada. As taxas de exportação intracomunitárias serão cobradas ao volume, sempre ao Cliente da LOT.
d) Peso: o Cliente/expedidor é obrigado a informar a LOT do correto peso do bem a transportar. A LOT reserva-se o direito de retificar qualquer diferença de peso ou de volume que constatar. O peso máximo de cada encomenda é de 40 Kg, o comprimento da encomenda terá de ser entre 10 e 200 centímetros, a altura entre 15 e 60 cm e a largura entre 5 a 80 cm. Encomendas com medidas superiores serão obrigatoriamente objeto de consulta prévia. A LOT reserva-se o direito de alterar a tabela de preços quando a dimensão da encomenda exceder as medidas contratualmente definidas. Considera-se palete toda a mercadoria expedida que tenha as seguintes medidas:100cm x 120cm x 180cm e 250kg. Qualquer palete cujas dimensões estejam 10% acima destas medidas deve ser entregue por serviços dedicados.
Direito de Inspeção
O Cliente reconhece que, quando tal se justificar, a LOT ou qualquer outra autoridade governamental, incluindo a alfandegária, tenham o direito de abrir e inspecionar as encomendas confiadas sem que o exercício desse direito ponha em causa o facto do Cliente ser o único responsável pela autenticidade das suas declarações.
Entrega
A assinatura do destinatário na respetiva folha de entrega constitui prova de entrega das encomendas. Ao fim de um ano sem que as encomendas não entregues e armazenadas nas instalações da LOT sejam devidamente reclamadas ou levantadas pelo expedidor/cliente a propriedade das mesmas passa para a LOT podendo esta dar o destino mais adequado às mesmas tendo o direito de ser ressarcida das despesas ocasionadas pelo seu armazenamento.
Responsabilidade
Salvo disposição legal em contrário e, sem prejuízo do cumprimento do disposto na cláusula VI. das presente condições, a LOT apenas responde pelos prejuízos sofridos que sejam consequência do extravio, dano ou perda que a mercadoria sofra durante o transporte ou nas instalações da LOT quando tais factos lhe sejam comprovadamente imputáveis a título de dolo ou negligência grave, com os limites previstos nas presentes condições gerais. Tal responsabilidade encontra-se limitada à formulação de reservas precisas e completas por parte do destinatário aquando da entrega da encomenda. A LOT não será responsável por quaisquer danos que não apresentem um nexo de causalidade adequada com a sua conduta dolosa ou gravemente culposa. A LOT não será responsável por danos futuros, danos indiretos ou lucros cessantes. A LOT não será responsável se a encomenda ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de casos de força maior ou de atos ou omissões por parte do Cliente, do destinatário ou de terceiro, designadamente: Endereço insuficiente ou incorreto, deficiente preenchimento da guia de Transporte, mau embalamento e acondicionamento; A responsabilidade da LOT fica ainda excluída quando a perda ou dano resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes fatos: falta ou defeito da embalagem relativamente às mercadorias que, pela sua natureza, estão sujeitas a perdas ou danos quando não estão devidamente embaladas; manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor/cliente ou pelo destinatário ou por pessoas que atuem por conta destes; insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos volumes, quando aplicáveis.
O valor de indemnização devida por perda ou dano da mercadoria durante o transporte não poderá ultrapassar 10 € por cada kg de peso bruto da mercadoria em falta ou danificada conforme disposto no Decreto-Lei 239/2003, de Outubro. Esta indemnização nunca poderá ser superior ao valor real da respetiva mercadoria. Tanto a nível nacional como internacional, a LOT limita o valor de indemnização a 250€ por volume.
Relativamente a envios internacionais em que o conteúdo seja álcool e que sofram danos ou perda total, não estão cobertos pelo seguro.
a) Demora / atraso: a LOT compromete-se a efetuar todos os esforços por forma a efetuar a prestação do serviço no prazo estimado/previsto. Em caso de atraso na entrega a responsabilidade é limitada ao valor de transporte. A indemnização por demora não pode ser superior ao valor mencionado e só é devida quando o interessado demonstrar que dela resultou prejuízo.
Reclamações
Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito da embalagem, o destinatário deve, no momento da aceitação da mercadoria, formular reservas precisas e completas. Se o destinatário receber a mercadoria sem formular reservas, presume-se que as mercadorias se encontravam em boas condições. As reclamações contra a LOT deverão ser notificadas por escrito no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da encomenda. Se não for notificada tempestivamente, a LOT não poderá ser responsabilizada. A reclamação deverá ser fundamentada e acompanhada de elementos justificativos do dano ou perda (guia de transporte, cópia da fatura de fornecedor).
Cobranças
Os montantes máximos para cobrança admitidos pela LOT são de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) e € 4000 (quatro mil euros) conforme os mesmos sejam efetuados em numerário ou em cheque, respetivamente. A não liquidação dos reembolsos, a pagar pelo destinatário, inviabiliza a entrega da encomenda, podendo a mesma ser devolvida ou reagendada uma segunda entrega. O cliente dispõe de 30 (trinta) dias, a contar da data do envio do reembolso, para apresentar reclamações sobre o referido reembolso acordado com a LOT. Quando o pagamento for efetuado em cheque, este deverá ser emitido em nome da LOT e o mesmo deverá ser entregue aquando da entrega da mercadoria. A LOT reserva-se o direito de agir judicialmente contra os devedores de cobranças não liquidadas. A LOT não efetua cobranças em numerário no valor do reembolso ao Cliente.
Disposições finais
As condições gerais que se aplicam ao transporte nacional, bem como as que se aplicam ao transporte internacional, são complementares entre si. As disposições da Convenção de Varsóvia, ou do regulamento aplicável do país de partida ou de destino dos produtos, que obriguem a LOT a adotar condições de transporte mais favoráveis do que as previstas nestas Condições Gerais, prevalecem sobre estas. As partes comprometem-se a envidar todos os esforços no sentido de solucionar de forma amigável todas as disputas emergentes da execução das presentes Condições Gerais. Todas as disputas emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais serão da competência dos Tribunais competentes em Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro. As presentes Condições Gerais de Transporte são regidas pela lei portuguesa. O Cliente obriga-se a não ceder a terceiros os direitos emergentes do contrato celebrado com a LOT sem o prévio e expresso consentimento desta.